Termos e Condições

1. Identificação do prestador

O serviço Controlo Pragas (o «Serviço») é disponibilizado por [DENOMINAÇÃO SOCIAL, LDA.], pessoa coletiva n.º [NIF], com sede em [MORADA DA SEDE, CÓDIGO POSTAL, LOCALIDADE], matriculada na [CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL], com o capital social de [CAPITAL SOCIAL] (doravante «nós» ou «Controlo Pragas»). Contacto: [EMAIL DE CONTACTO].

2. Objeto e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Serviço, uma plataforma de software disponibilizada na modalidade de subscrição (SaaS) para a gestão de empresas de controlo de pragas. Ao criar uma conta ou ao utilizar o Serviço, o cliente (a «Empresa Cliente») declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos, em nome da entidade que representa.

O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais e empresas, não sendo dirigido a consumidores.

3. Conta e utilizadores

• A Empresa Cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no registo e pela sua atualização.
• Cada utilizador deve manter as suas credenciais confidenciais. A Empresa Cliente responde pelas ações realizadas com as contas dos seus utilizadores.
• A Empresa Cliente pode dar acesso ao portal do cliente aos seus próprios clientes, sendo responsável por essa gestão de acessos.

4. Período experimental

Novas contas beneficiam de um período experimental gratuito de 14 dias, com as funcionalidades do plano Empresa, sem necessidade de indicar meio de pagamento. No fim do período experimental, a continuação da utilização depende da subscrição de um plano pago. Caso não seja subscrito nenhum plano, o acesso é suspenso.

5. Planos, preços e faturação

• Os planos, funcionalidades, limites e preços em vigor estão publicados na página de Preços.
• Os preços são indicados em euros e não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor.
• A faturação pode ser mensal ou anual e é feita antecipadamente. É emitida fatura em nome da Empresa Cliente, com o respetivo NIF.
• Podemos alterar os preços mediante aviso prévio de, pelo menos, 30 dias. As alterações aplicam-se a partir do período de faturação seguinte.
• A falta de pagamento pode determinar a suspensão do acesso, após aviso à Empresa Cliente.

6. Duração, cancelamento e reembolsos

A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais ao contratado. A Empresa Cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso, não havendo lugar a reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário.

7. Utilização aceitável

A Empresa Cliente compromete-se a não:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros;
• tentar aceder a dados de outras empresas, contornar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura;
• copiar, descompilar, revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização escrita.

8. Dados da Empresa Cliente

Os dados introduzidos no Serviço pertencem à Empresa Cliente. Relativamente aos dados pessoais dos seus clientes, técnicos e contactos, a Empresa Cliente atua como responsável pelo tratamento e nós como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conforme o acordo de tratamento de dados aplicável e a nossa Política de Privacidade.

Após a cessação do contrato, a Empresa Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados durante [N.º] dias, findos os quais os dados são eliminados, salvo obrigação legal de conservação.

9. Disponibilidade e suporte

Envidamos os melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções para manutenção, preferencialmente fora do horário laboral e, sempre que possível, com aviso prévio. O suporte é prestado pelos canais indicados em cada plano.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, o logótipo e os conteúdos do Serviço são propriedade de [DENOMINAÇÃO SOCIAL, LDA.] ou dos respetivos licenciantes. A subscrição confere apenas um direito de utilização não exclusivo e intransmissível, durante a vigência do contrato.

11. Responsabilidade

O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão. A Empresa Cliente é a única responsável pelos serviços de controlo de pragas que presta, pelos produtos que aplica e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total fica limitada ao montante pago pela Empresa Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos.

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas por email ou no próprio Serviço com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A utilização do Serviço após essa data implica a aceitação dos novos Termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de [COMARCA], com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através de [EMAIL DE CONTACTO] ou do formulário de contacto.